Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Instauração do processo administrativo disciplinar. Pad. Necessidade. Ausência de interesse recursal. Juiz singular determinou a instauração.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, revelando-o como verdadeiro sucedâneo recursal. ... (Continua)