Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa da conduta social com base em condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 444stj. 2) regime. Reprimenda básica trazida para o mínimo legal. Afastamento da circunstância judicial considerada desfavorável. Pena inferior a 8 anos. Regime prisional semiaberto que se impõe. CP, CP, art. 33, § 2º, b. CP. Observância dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta e fixar o regime semiaberto.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)