Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC, art. 543-C. Depósito do montante integral do crédito tributário controvertido. Suspensão da exigibilidade do tributo. Direito do contribuinte. Dispensa de autorização. Pode ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória). Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória). ... (Continua)