Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Inexistência.

«1. O entendimento da Corte de origem não diverge do posicionamento da jurisprudência pacífica do STJ, cujo posicionamento assevera que: «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134 (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). ... (Continua)