Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento das custas recursais e sua juntada aos autos posteriormente ao ato de interposição do recurso, ainda que dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Exegese do CPC, art. 511.

«1. A comprovação do recolhimento do preparo e demais custas recursais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no CPC, art. 511, sob pena de se configurar a deserção, não se admitindo a posterior regularização, ainda que dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)