Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam a fração utilizada (1/5). Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez e gravidade abstrata do crime. Ausência de fundamentação concreta quanto ao regime mais gravoso. Pena igual a 4 anos. Quantidade e espécie da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)