Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de drogas. (1) prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade de entorpecente apreendida. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. (2) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (3) irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)