Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Agente que se dedica a atividades criminosas. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Insurgência desprovida.

«1. Para comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demostração da identidade de situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)