Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Manifesta prejudicialidade do recurso especial, interposto, pela Fazenda Pública, em sede de agravo de instrumento, em razão do superveniente trânsito em julgado da última decisão de mérito, nos autos principais, favorável ao contribuinte. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do CPC, art. 557, caput, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. ... (Continua)