Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Reiteração da conduta. Preso por outro delito enquanto cumpria pena no regime aberto. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... (Continua)