Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Erro nas datas das promoções, ao longo da carreira. Retificação, com consequências no ato que transferiu o militar da aeronáutica para a reserva remunerada e posterior reforma. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. ... (Continua)