Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo no recurso especial. Revisão administrativa de benefício. Decadência. Limitação da pensão ao teto previdenciário vigente. Correção dos valores aferidos administrativamente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos legais violados, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Revelam-se deficientes as razões do Recurso Especial que não apontam, com exatidão, quais os dispositivos de Lei violados, pelo acórdão recorrido, ou mesmo sua relevância para a solução da demanda, porquanto «a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). ... (Continua)