Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, sem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pleitos de substituição da pena corporal e abrandamento do regime suscitados, mas não apreciados na impetração originária. Devolução à corte de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)