Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Conduta omissiva da administração. Ausência de negativa expressa do direito pleiteado. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Necessidade de exame de norma local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado de Pernambuco desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)