Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Sursis. Revogação. Necessidade de prévia intimação. Revogação facultativa. Intimação prévia. Imprescindibilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

«1. A Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, na revogação do sursis processual facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo ou descumprimento de qualquer outra condição estabelecida), é necessário que o juiz singular possibilite ao beneficiário manifestar-se sobre o descumprimento das condições que lhe foram impostas, já que poderá apresentar justo motivo para tanto. ... (Continua)