Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Nulidade. Ausência de audiência prévia. Falta grave. Prescrição. Inovação de tese. Falta de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Alteração da data-base. Necessidade. Prazo que começa a correr da data da última falta.

«1. As alegações de que o procedimento administrativo foi nulo em razão da não realização da audiência prévia e de que a falta grave estaria prescrita constituem inovação de tese, pois não constaram das contrarrazões oferecidas pela defesa ao recurso especial acusatório e, ainda, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)