Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Homologação de acordo. Verba honorária. Direito autônomo. CPC, art. 535. Omissão configurada. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Caráter excepcional. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. ... (Continua)