Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Dosimetria da pena. Reprimenda-base exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em percentual mínimo, sem fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nestes pontos. Regime inicial. Imposição do fechado pelo juízo de primeiro grau, com fundamento, apenas, na imposição automática, constante da Lei dos crimes hediondos. Necessidade de fundamentação pelo magistrado singular.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática no ponto em que nega seguimento ao writ substitutivo de recurso ordinário, mas concede ordem de habeas corpus de ofício, diante de flagrante constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base, bem como na ausência de motivação na aplicação do percentual mínimo, em razão da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)