Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Reincidência. Reformatio in pejus. Ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas nada obsta que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio - encontre motivação própria, respeitados os limites da pena imposta no juízo de origem, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e a extensão cognitiva da sentença impugnada. ... (Continua)