Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Comandos legais tidos por violados. Inovação recursal. Legitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.

«1. Não houve violação do CPC, CPC, art. 535, II, porquanto a alegação de omissão da Corte de origem quanto à aplicabilidade dos arts. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e 135 do CTN não foi oportunamente apresentada pela agravante nas petições de apelação e tampouco nos dois embargos de declaração opostos na origem. Também o Lei 11.457/2007, art. 16 não foi objeto de debate pela Corte de origem. ... (Continua)