Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Não conhecimento do recurso. Aferição de eventual constrangimento ilegal. Receptação. Adulteração de sinal automotor. Porte de arma de fogo. Dosimetria e regime prisional. Impetração originária não conhecida. Condenação transitada em julgado em primeiro grau de jurisdição. Ausência de análise das apontadas ilegalidades pelo tribunal a quo. Inviabilidade de análise do mérito da irresignação por esta corte, sob pena de supressão de instância. Necessidade de excepcional exame das apontadas ilegalidades pela corte local. Recurso ordinário não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o tribunal estadual analise a existência de eventual constrangimento ilegal.

«1. Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto as razões recursais não atacam os fundamentos constantes do acórdão recorrido. Precedente. ... (Continua)