Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a culpabilidade do réu e as consequências do delito. Observância ao critério trifásico.

«No caso dos autos, verifica-se que o sistema trifásico foi devidamente observado na dosimetria da reprimenda cominada ao acusado, tendo a sua primariedade sido devidamente valorada na primeira fase, sendo certo que o aumento da pena-base a ele imposta decorreu da existência de circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime.... (Continua)