Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Denúncia. Tráfico de drogas. Conduta desclassificada, pelo juízo processante, para a descrição típica do Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso da acusação. Condenação, por tráfico de drogas, em segunda instância. Prisão decretada. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ausência de esgotamento recursal nas instâncias ordinárias. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)