Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inviabilidade em sede de recurso especial de análise de Portaria e instrução normativa. Agravo da municipalidade ao qual se nega provimento.

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)