Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) o Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, I, bem como a tese de que o dano moral é in res ipsa, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, o que faz incidir o óbice das SÚMULA 282/STF e Súmula 211/STJ; b) os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido no sentido de que não restou demonstrada a culpa da COPASA a subsidiar eventual responsabilização civil. Incidência da Súmula 283/STF; c) acolher a pretensão recursal no sentido de que estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da COPASA/MG demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; d) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado. ... (Continua)