Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação sob a égide da Lei 6.368/1973. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação híbrida. Impossibilidade. Incidência retroativa integral. Súmula 501/STJ. Regime prisional menos gravoso. Substituição da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)