Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Considerações genéricas e dados inerentes ao próprio tipo penal. Fundamentos inidôneos. Circunstância do crime desfavorável. Associação de agentes. Motivação válida. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividades criminosas. Reexame de provas. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)