Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para o delito de uso próprio. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime prisional mais gravoso (fechado). Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Modo de cumprimento de pena adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)