Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se a atividade criminosa. Regime prisional fechado. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Circunstâncias concretas que ensejam a necessidade do regime mais gravoso. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)