Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que havia sido beneficiado, apenas 3 meses antes da prisão em flagrante que originou o presente habeas corpus, com a liberdade provisória em processo ao qual responde pela prática do mesmo crime (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. ... (Continua)