Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.

«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)