Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Pedido de extensão indeferido. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Pretensão de acrescentar ações penais que não constaram da decisão que se pretende ver estendida. Não cabimento. Necessidade de impetração própria. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)