Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de estabilidade e permanência da associação. Comprovação. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstância judicial desfavorável. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... (Continua)