Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)