Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cumprimento provisório de sentença. Entrega de sacas de soja. Busca e apreensão. Preliminar de intempestividade. Intimação necessária do advogado. Preliminar de falta de interesse processual. Inovação recursal. Alegação de excesso de execução e pagamento parcial do débito. Supressão de instância. Caução. Inexigibilidade. Apreensão de sacas de soja. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Irresignação do agravante.

«1. O acordo homologado por sentença torna-se título executivo conforme prevê o CPC, art. 475-N, III, de 1973, sendo cediço que na hipótese de inadimplemento de tal pacto este deve ser executado por intermédio de cumprimento de sentença, consoante bem observado pelo Eg. Tribunal de origem. Precedente: EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/09/2013. ... (Continua)