Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário pela Corte Especial deste STJ. Aplicação da pena estabelecida para o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, vigente à época dos fatos. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273, § 1º-B, V, do CP, Código Penal. ... (Continua)