Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)