Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleito de modificação de regime prisional e de substituição da pena. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para determinar que o tribunal analise o mérito da questão.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)