Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Fixação de regime. Princípio da insignificância. Temas não apreciados pela corte de origem. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de verificação de eventual coação ilegal na origem no que se refere ao regime prisional. Manifesta ilegalidade evidenciada. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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