Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleito de modificação do regime prisional e de substituição da pena. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de análise do tema por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao tribunal estadual que analise o mérito do HC 2118506-76.2015.8.26.0000.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)