Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5142.8000.7700

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Deliberação monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

«1. Não assiste razão ao agravante no tocante à apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... ()

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