Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Arma de fogo considerada como circunstância judicial desfavorável. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Possibilidade. Aumento na terceira fase no mínimo de 1/3. Majorante do concurso de pessoas. Regime prisional fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)