Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Semi-imputabilidade. Redução da pena ou substituição por internação ou tratamento ambulatorial. Discricionariedade do magistrado. Anulação da sentença. Ausência de fixação do regime inicial. Supressão de instância. Detração. Incidência às medidas de segurança. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)