Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. CP, art. 33. CP. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Tratando-se de paciente reincidente e fixada a reprimenda definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois dias) de reclusão, mostra-se incabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. ... ()
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