Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)