Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de especial, ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12. Absolvição ou desclassificação para uso. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Pena-base exasperada em 2 anos. Apenas uma vetorial negativa. Grande quantidade de droga. Desproporcionalidade. Exasperação em 1/6. Regime inicial fechado com fundamento na Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime semiaberto. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação. Súmula 501/STJ. Incidência integral da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Sanção mais gravosa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)