Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5192.5003.8700

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Tese de nulidade por ausência de fundamentação. Ilegalidade não configurada. Writ não conhecido.

«1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança e não com certeza. ... ()

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