Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtiva de valor superior a 20% do salário mínimo. Furto privilegiado. Alternativas do art. 155, § 2º, do código legal. Violação da Súmula 444/STJ. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal. Substituição por multa. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)