Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dano qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ausência de admissibilidade legal da cautela. Habeas corpus concedido.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso que enseje pena superior a 4 anos; (b) existência de condenação anterior transitada em julgado; (c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. ... (Continua)