Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, posto que a medida constritiva mantida por força de despacho carente de fundamentação idônea. Segundo argumento de que a gravidade abstrata da imputação não serve para sustentar o decreto prisional cautelar. Terceiro de que possui os requisitos necessários à recepção da liberdade provisória. Quarta de que a prisão cautelar se traduz por cumprimento antecipado da pena. Quinto para que lhe sejam estendidos os efeitos da decisão pela qual foi deferida benesse a outro acusado, nos termos do CPP, art. 580. Ação penal instaurada para apuração da prática do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Caso em que, conforme a legislação constitucional e a infraconstitucional vigentes bem como remansosa jurisprudência, a imputação feita inviabiliza a concessão do benefício requerido. Despacho judicial, demais, que está devidamente motivado. Medida constritiva que não configura resgate antecipado na reprimenda aflitiva, dada a sua natureza processual cautelar. Último argumento que não vinga, vez que trata de situação distinta. Ordem denegada.